O superendividamento, fenômeno multidisciplinar que vem comprometendo o sustento próprio e da família de um número considerável de consumidores, merecia um tratamento diferenciado por parte dos órgãos públicos e das instituições públicas e privadas de concessão de crédito, razão pela qual a Fundação PROCON/SP criou o Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), visando ao atendimento permanente de consumidores nessa situação.

Em outubro passado, a Fundação descentralizou o atendimento, permitindo aos municípios a ela conveniados – como é o caso de Santos – que aderissem ao PAS e se tornassem multiplicadores, passando, a partir de então, a disponibilizar o serviço aos respectivos consumidores nesta condição.

Basicamente, o PAS tem por finalidade a prevenção, orientação, renegociação e reinserção do consumidor superendividado no mercado de consumo – sobretudo no de crédito –, por meio de triagem, entrevista, palestra e conciliação extraprocessual com seus credores, tendo como foco a construção de uma política de crescimento do crédito responsável.

A prevenção e a orientação se dão nas palestras (intitulada “Dívidas e Dúvidas”) realizadas periodicamente e abertas ao público em geral.

Além disso, o dever de renegociação, como forma de correção e restabelecimento da justiça contratual e função social na contratação do crédito, visando à preservação da dignidade da pessoa humana, e que tem por base os princípios legais da boa-fé, da cooperação, da lealdade e da informação entre os parceiros contratuais é requisito essencial para a restauração de uma vida financeira saudável para os consumidores superendividados.

É necessário, portanto, que haja a colaboração dos credores, renegociando as dívidas que, em virtude das altas taxas de juros, rapidamente alcançam patamares que inviabilizam o seu pagamento.

Em Santos, estas renegociações são feitas diretamente com o credor, por intermédio da nossa equipe especialmente treinada para tal finalidade, que atende de segunda à sexta-feira no Resolve Aqui (Rua Amador Bueno, n° 249, Centro), e prestou, em 2016, mais precisamente de maio até agosto, 93 atendimentos.

Dentre as tarefas desempenhadas, seguramente a elaboração de uma proposta de renegociação, que se encaixe na disponibilidade financeira do consumidor e preserve o seu mínimo existencial, é o ponto alto do serviço, a atestar a eficiência do PAS.

Dos consumidores atendidos pelo programa no PROCON/Santos, 70% deles tiveram o problema resolvido, reorganizando a sua vida financeira.

No entanto, desde que foi lançado, em 2012, o PAS passou por alguns ajustes, a fim de aparar arestas e calibrar a ferramenta para a realidade cotidiana, no intuito de evitar a manutenção de tantas práticas consideradas abusivas dos fornecedores, já que nunca foi tão fácil ganhar dinheiro, principalmente das pessoas físicas, com comprometimento do salário e benefício, onerando excessivamente o consumidor e contribuindo para que continue superendividado.

O arrojo do PAS está na tentativa de libertar o consumidor de uma verdadeira “escravidão financeira”. Contudo, a criação de uma legislação apropriada sobre o assunto, aliada a uma atuação eficiente do órgão que deveria ser o regulador, que é o Banco Central, ajudariam na consecução desse objetivo.

Por isso, estamos convictos de que maiores avanços nesse tema somente ocorrerão quando for aprovada lei enfrentando a questão do superendividamento no Brasil, mais precisamente o PLS 283/12 – atualmente parado na Câmara dos Deputados.